Termos e Condições de Uso

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, têm os seguintes significados:

Os títulos das cláusulas servem apenas de referência e não limitam nem ampliam o seu conteúdo.

Este instrumento regula a licença de uso da Plataforma pelo CONTRATANTE, de caráter pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável nos termos aqui previstos, onerosa ou gratuita conforme o Plano, na modalidade de software como serviço, acessível pela internet.

A licença não transfere ao CONTRATANTE a titularidade da Plataforma, do seu código-fonte ou de qualquer direito de propriedade intelectual da CONTRATADA.

Integram estes Termos o Anexo I e a Política de Privacidade. Havendo conflito entre o corpo destes Termos e o Anexo I, prevalece o Anexo I quanto às condições comerciais.

Organizações podem firmar contrato próprio com a CONTRATADA, que prevalece sobre estes Termos no que for diferente. Contas em condição especial, como as de piloto, regem-se também pelo instrumento que as autorizou.

A contratação por órgão ou entidade da Administração Pública, inclusive Procuradorias, rege-se, além destes Termos, pela legislação aplicável às contratações públicas e pelo instrumento firmado com a CONTRATADA, seja contrato, termo de adesão ou ata de registro de preços, que prevalece no que for diferente.

Nessas contratações, compete à Administração designar os procuradores e demais agentes responsáveis pelo acompanhamento dos processos e dos prazos, manter atualizados os cadastros, as Chaves de Busca e os canais de aviso, e manter acompanhamento independente nos sistemas oficiais, nos termos da cláusula 12. A natureza institucional do CONTRATANTE não transfere à CONTRATADA a responsabilidade pelo acompanhamento processual.

A responsabilidade da CONTRATADA nas contratações públicas observa a cláusula 12 e o instrumento firmado, e a aplicação do limite da cláusula 12.10 ao ente público seguirá o que dispuserem o instrumento e a legislação aplicável.

Conforme o Plano contratado, a Plataforma oferece:

1. (a)a consulta diária ao Diário pelas Chaves de Busca cadastradas, com a apresentação das Publicações encontradas;
2. (b)a proposta de prazos a partir do texto das Publicações, com a regra de contagem ao lado, para conferência e assunção pelo Usuário;
3. (c)a organização de processos, clientes, pauta de audiências e sessões, e a divisão do trabalho entre os Usuários;
4. (d)a geração de rascunhos de peças com o auxílio de inteligência artificial, para revisão por quem as assina;
5. (e)o envio de avisos pela Plataforma, por e-mail e, para o Usuário que o ativar, por WhatsApp, por meio da Marianna.

O CONTRATANTE reconhece e concorda que:

1. (a)o Prazo Proposto é uma sugestão e não substitui a conferência pelo advogado responsável, a quem cabe verificar a existência do prazo, o termo inicial e a contagem;
2. (b)a captura das Publicações depende de fontes externas e não é realizada de forma individual, personalizada, sob demanda ou instantânea, não havendo garantia de disponibilidade contínua do Diário;
3. (c)quando a consulta do dia falha, a Plataforma o informa, e a conferência diretamente no tribunal torna-se indispensável;
4. (d)nem toda intimação é publicada no Diário, algumas sendo disponibilizadas apenas no sistema do próprio tribunal, e o protocolo de peças continua a ser feito no tribunal;
5. (e)a Plataforma propõe prazos a partir do dia em que a Conta é liberada e da carga inicial, e o que tiver vencido antes dessa data, assim como as Publicações anteriores sem prazo em número, permanecem sob a responsabilidade do CONTRATANTE;
6. (f)o texto gerado por inteligência artificial pode conter erros e deve ser integralmente revisado antes de qualquer uso, não constituindo peça pronta.

A Marianna atende conforme o Plano e depende de serviço de mensageria de terceiros. As suas respostas são auxílio à consulta dos dados da Conta e não constituem aconselhamento jurídico, permanecendo a conferência sob a responsabilidade do Usuário.

Os recursos e limites de cada Plano constam do Anexo I e da página de planos. A CONTRATADA pode evoluir a Plataforma e os Planos, e qualquer alteração que reduza de forma relevante o Plano Pago em vigor observará o aviso previsto na cláusula 6.5.

A CONTRATADA emprega esforços razoáveis para a continuidade do serviço, mas não responde por indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende, tais como o Diário, os sistemas dos tribunais, o WhatsApp, o Provedor de Pagamento e os provedores de inteligência artificial.

O suporte é prestado por escrito, pelos canais indicados na Plataforma, conforme o Plano.

A contratação de Plano Pago é feita pela Plataforma, pelo Usuário Administrador. O Plano, o ciclo, o valor e o vencimento são apresentados antes do pagamento, e o Plano Pago passa a valer quando o pagamento é confirmado.

O pagamento é realizado por Pix, por meio do Provedor de Pagamento, que recebe o nome, o documento e o e-mail do pagador para emitir a cobrança. A cada Período de Vigência é gerada nova cobrança, pelo mesmo valor, até o cancelamento, observado o disposto na cláusula 6.5.

A mudança para Plano de maior abrangência produz efeitos com a confirmação do pagamento. A mudança para Plano menor produz efeitos a partir do Período de Vigência seguinte ao do pedido, sem devolução proporcional do período em curso.

Nas hipóteses em que a lei assegurar o direito de arrependimento, em especial o art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o CONTRATANTE pode desistir da primeira contratação do Plano Pago no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com a restituição dos valores pagos, mediante pedido feito pelos canais de atendimento. Esse direito não se aplica às renovações, às cobranças dos Períodos de Vigência seguintes nem à mudança de Plano. Exercido o direito, as cobranças futuras são interrompidas e a Conta passa ao Plano Gratuito.

A CONTRATADA emitirá os documentos fiscais exigidos pela legislação, na forma e nos prazos legais, os quais serão encaminhados ao Usuário Administrador.

Os valores, os recursos e os limites de cada Plano são os do Anexo I e da página de planos vigentes na data da contratação ou da renovação.

Cada Usuário acessa a Plataforma com credenciais próprias, pessoais e intransferíveis, e responde por todos os atos praticados com elas. As credenciais não devem ser compartilhadas.

Compete ao Usuário Administrador convidar os demais Usuários, definir o que cada um pode fazer e encerrar os acessos. A CONTRATADA somente encerra ou exclui Usuário mediante solicitação do Usuário Administrador, ressalvadas as hipóteses da cláusula 6.8.

O número de Usuários incluídos é o do Plano, conforme o Anexo I.

As comunicações da CONTRATADA relativas à cobrança, à renovação e ao encerramento da Conta são dirigidas exclusivamente ao Usuário Administrador, e não aos demais Usuários.

O Plano Gratuito vigora por prazo indeterminado. O Plano Pago vigora por Períodos de Vigência sucessivos e renova-se automaticamente por igual período, até o cancelamento.

O CONTRATANTE pode cancelar o Plano Pago a qualquer tempo, sem multa, pela própria Plataforma, na tela de planos, ou mediante pedido à CONTRATADA. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, e a Conta mantém o Plano Pago até o fim do Período de Vigência já pago, quando passa ao Plano Gratuito.

O valor já pago não é devolvido, não havendo devolução proporcional do período em curso, ressalvados o direito de desistência previsto na cláusula 4.4 e o que a lei garantir ao CONTRATANTE.

Não paga a cobrança no vencimento, a Conta mantém o Plano Pago durante a Carência, prevista no Anexo I, e a CONTRATADA avisa o Usuário Administrador nesse período. Encerrada a Carência sem pagamento, a Conta passa ao Plano Gratuito. A passagem ao Plano Gratuito não implica exclusão de Dados do Contratante, e, excedidos os limites desse Plano, ficam bloqueadas apenas as novas inclusões, até a regularização ou o ajuste.

Os valores do Plano Pago são reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da contratação, pela variação positiva acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ou do índice oficial que vier a substituí-lo, nos 12 (doze) meses encerrados no mês anterior ao primeiro aviso de que trata esta cláusula. Variação nula ou negativa não altera o valor, e a CONTRATADA pode deixar de aplicar o reajuste, no todo ou em parte, sem que isso implique renúncia aos reajustes seguintes.

Além do reajuste, a CONTRATADA pode revisar a tabela de preços dos Planos Pagos. A revisão aplicada ao CONTRATANTE que já tenha Plano Pago observa os avisos e o direito de cancelamento sem ônus previstos nesta cláusula.

O reajuste, a revisão da tabela de preços e qualquer alteração de condições que reduza de forma relevante o Plano Pago contratado serão comunicados ao Usuário Administrador, por escrito, em dois avisos: o primeiro com 60 (sessenta) dias e o segundo com 30 (trinta) dias de antecedência da data em que produzirão efeitos. A mudança vale a partir do Período de Vigência seguinte ao fim da antecedência, e o CONTRATANTE que com ela não concordar pode cancelar antes dessa data, sem ônus. A continuidade da utilização após a data de vigência equivale à aceitação.

Nos Planos de Período de Vigência anual, a CONTRATADA enviará ao Usuário Administrador, também em dois avisos, com 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias de antecedência, a data e o valor da renovação.

Encerrada a Conta, a pedido do CONTRATANTE ou em razão da cláusula 6.8, os Dados do Contratante permanecem disponíveis para consulta e para pedido de cópia pelo prazo previsto no Anexo I e, depois, são excluídos, salvo o que a lei obrigue a guardar, como os registros de acesso e os dados de cobrança, conforme a Política de Privacidade. A passagem ao Plano Gratuito não é encerramento da Conta e não implica exclusão de Dados do Contratante, nos termos da cláusula 6.4.

A CONTRATADA pode suspender ou encerrar a Conta, com comunicação ao Usuário Administrador, em caso de descumprimento grave destes Termos, em especial a tentativa de acesso a dados de outras Contas, a fraude, o uso para fim ilícito ou a sobrecarga deliberada do sistema.

O pagamento não reabre, por si só, Conta que tenha sido desativada pela CONTRATADA. A reabertura depende de decisão própria.

O CONTRATANTE e os Usuários obrigam-se a:

1. (a)fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, em especial o e-mail do Usuário Administrador;
2. (b)cadastrar como Chaves de Busca apenas inscrições e nomes que a Conta tenha legitimidade para acompanhar;
3. (c)tratar os dados de partes e clientes em conformidade com a LGPD e com o sigilo profissional;
4. (d)conferir os Prazos Propostos, as Publicações e os textos gerados por inteligência artificial antes de qualquer providência;
5. (e)zelar pela guarda das suas credenciais e comunicar de imediato à CONTRATADA qualquer suspeita de uso indevido;
6. (f)não acessar nem tentar acessar dados de outras Contas, e não sobrecarregar, burlar, copiar de forma automatizada ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

O CONTRATANTE declara e garante que os Dados do Contratante inseridos na Plataforma são verdadeiros e que dispõe de fundamento legal para tratá-los e inseri-los, respondendo perante a CONTRATADA e perante terceiros pelo conteúdo que inserir.

A CONTRATADA obriga-se a:

1. (a)prestar a Plataforma com diligência, nos termos e limites do Plano contratado;
2. (b)adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os Dados do Contratante contra acesso não autorizado, perda e alteração;
3. (c)comunicar ao Usuário Administrador os incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante aos titulares, na forma da lei;
4. (d)manter o registro de quem aceitou cada versão destes Termos e quando;
5. (e)acessar os Dados do Contratante apenas para prestar o serviço, dar suporte, garantir a segurança e cumprir obrigação legal.

Quanto aos Dados do Contratante, o CONTRATANTE atua como controlador e a CONTRATADA como operadora, tratando os dados em nome e conforme as instruções do CONTRATANTE, nos termos da LGPD. Quanto aos dados de cadastro, de acesso e de cobrança dos Usuários, a CONTRATADA atua como controladora.

Compete ao CONTRATANTE assegurar a base legal e a informação aos titulares dos Dados Pessoais que inserir ou fizer buscar na Plataforma. Os pedidos de titulares relativos aos Dados do Contratante são encaminhados ao CONTRATANTE.

A CONTRATADA utiliza fornecedores de hospedagem, banco de dados, envio de e-mail, mensageria, inteligência artificial e pagamentos, descritos por categoria na Política de Privacidade. [A DEFINIR com a advogada: fundamento e forma da transferência internacional de dados, se houver.]

O tratamento de Dados Pessoais pela CONTRATADA é descrito na Política de Privacidade. Dúvidas e pedidos podem ser dirigidos a [email protected].

A Plataforma, a sua marca, o seu código, a sua interface e a sua documentação pertencem à CONTRATADA ou a quem lhe tenha licenciado esses direitos.

Os Dados do Contratante pertencem ao CONTRATANTE. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença limitada, enquanto durar a Conta, para tratá-los exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.

Os rascunhos gerados pela Plataforma podem ser utilizados pelo CONTRATANTE, que responde pela sua revisão e pelo uso que deles fizer.

A CONTRATADA mantém sigilo sobre os Dados do Contratante, não os divulgando a terceiros, salvo aos fornecedores necessários à prestação do serviço, sob dever de confidencialidade, ou por determinação legal ou judicial.

O sigilo profissional dos dados de clientes e de partes permanece sob a responsabilidade do CONTRATANTE e dos Usuários que os inserem na Plataforma.

Natureza e finalidade da Plataforma. A Plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio à atividade jurídica, destinada à captura, organização, centralização, monitoramento e disponibilização de informações processuais, Publicações, intimações e demais eventos jurídicos, conforme as funcionalidades contratadas. Sua utilização tem caráter auxiliar e não substitui a consulta aos sistemas oficiais dos tribunais, aos Diários de Justiça, aos portais eletrônicos, nem o acompanhamento direto dos processos pelos advogados, procuradores e demais profissionais responsáveis.

Dependência de fontes externas. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a captação e a disponibilização de Publicações, intimações e movimentações processuais dependem, total ou parcialmente, de fontes e serviços externos à infraestrutura da CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a, tribunais, órgãos do Poder Judiciário, Diários de Justiça eletrônicos, sistemas de processo eletrônico, provedores de internet, serviços de integração, APIs, serviços de terceiros e demais plataformas públicas ou privadas.

Em razão dessa dependência, a CONTRATADA não garante a disponibilidade ininterrupta, a atualização em tempo real, a integralidade, a exatidão absoluta ou a ausência de atrasos nas informações disponibilizadas, especialmente quando tais circunstâncias decorrerem de indisponibilidade, instabilidade, alteração técnica, falha de integração, atraso de Publicação, restrição de acesso ou qualquer outro evento imputável às fontes externas ou a terceiros.

Responsabilidade pelo acompanhamento dos prazos. A identificação, a conferência, a interpretação, a classificação, a contagem e o controle dos prazos processuais, administrativos e judiciais constituem atribuições exclusivas do CONTRATANTE e dos profissionais por ele designados, que deverão observar a legislação aplicável, as regras processuais pertinentes, os calendários oficiais, os feriados, as suspensões de expediente, as particularidades de cada procedimento e as informações constantes dos respectivos sistemas oficiais.

A Plataforma não realiza, por si só, a prática de atos processuais, tampouco substitui a análise técnica e jurídica dos profissionais responsáveis, não podendo ser considerada o único mecanismo de controle de prazos ou de acompanhamento de obrigações processuais.

Dever de conferência e utilização de mecanismos complementares. O CONTRATANTE obriga-se a manter procedimentos próprios e independentes de conferência das Publicações, intimações e movimentações processuais, mediante consulta periódica às fontes oficiais competentes, especialmente em relação aos processos considerados estratégicos, urgentes, sujeitos a prazos fatais ou que envolvam riscos relevantes.

O CONTRATANTE deverá, ainda, manter atualizados os dados de cadastro, os parâmetros de monitoramento, os responsáveis pelo recebimento das notificações e os canais de comunicação informados à Plataforma, bem como acompanhar eventuais avisos de indisponibilidade, falhas ou limitações operacionais.

A ausência de conferência independente, a confiança exclusiva nas notificações da Plataforma ou a falta de adoção de mecanismos internos de controle não poderão, isoladamente, ser imputadas à CONTRATADA como causa de eventual perda de prazo.

Limitação de responsabilidade por eventos externos. A CONTRATADA não será responsabilizada por perdas de prazo, preclusões, revelias, multas, penalidades, prejuízos processuais ou administrativos, danos materiais ou quaisquer outras consequências decorrentes de:

1. I –ausência, atraso, inconsistência, incompletude ou indisponibilidade de informações nas fontes oficiais ou em serviços de terceiros;
2. II –falhas, interrupções, instabilidades, alterações, atualizações, restrições de acesso ou indisponibilidades nos sistemas dos tribunais, Diários de Justiça, portais eletrônicos ou plataformas integradas;
3. III –alterações nos padrões técnicos, protocolos, estruturas de dados, mecanismos de autenticação ou interfaces dos sistemas externos, que comprometam temporária ou definitivamente a integração ou a captura de informações;
4. IV –problemas de conexão com a internet, falhas de energia, indisponibilidade de infraestrutura tecnológica, ataques cibernéticos, eventos de força maior ou caso fortuito, observados os limites legais aplicáveis;
5. V –ausência de consulta, conferência ou acompanhamento dos sistemas oficiais pelo CONTRATANTE ou pelos profissionais por ele designados;
6. VI –falha na configuração de filtros, parâmetros, cadastros, distribuição de responsabilidades, endereços eletrônicos ou demais informações fornecidas pelo CONTRATANTE;
7. VII –ausência de leitura, acompanhamento ou tratamento tempestivo das notificações disponibilizadas pela Plataforma, inclusive em razão de falhas nos canais de comunicação, dispositivos ou sistemas utilizados pelo CONTRATANTE;
8. VIII –interpretação equivocada das informações, classificação incorreta de prazos, erro de contagem, ausência de providência processual ou administrativa, ou qualquer decisão técnica adotada pelo CONTRATANTE ou por seus representantes.

Responsabilidade da CONTRATADA. A CONTRATADA compromete-se a empregar esforços técnicos e operacionais razoáveis para manter o funcionamento da Plataforma, executar adequadamente as funcionalidades disponibilizadas e tratar as informações recebidas das fontes integradas, observadas as características, limitações técnicas e condições dos serviços contratados.

A CONTRATADA responderá, nos limites da legislação aplicável, pelos danos diretos e comprovados que decorram de falha exclusivamente imputável à sua própria atuação, especialmente quando demonstrados o defeito na prestação do serviço, o nexo causal e os demais pressupostos legais da responsabilidade civil.

Não haverá responsabilidade da CONTRATADA quando o evento danoso decorrer de circunstâncias externas, de atos ou omissões do CONTRATANTE ou de terceiros, ou de causas que não possam ser razoavelmente atribuídas à sua atuação.

Ausência de garantia de resultado. A disponibilização de informações pela Plataforma não representa garantia de que todas as Publicações, intimações, movimentações ou comunicações processuais serão capturadas, identificadas ou disponibilizadas em determinado intervalo de tempo, tampouco assegura a inexistência de falhas, atrasos ou divergências em relação aos registros oficiais.

Eventuais indicadores, alertas, notificações, painéis de acompanhamento e relatórios possuem finalidade informativa e gerencial, não constituindo certificação de tempestividade, regularidade ou integralidade do acompanhamento processual.

Comunicação de falhas. O CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA, pelos canais oficiais de atendimento, tão logo tenha conhecimento, qualquer inconsistência, ausência de Publicação, falha de captura, atraso ou comportamento anormal da Plataforma, fornecendo os elementos necessários à identificação e análise do ocorrido.

A CONTRATADA adotará, dentro de suas possibilidades técnicas e operacionais, as medidas razoáveis para apuração e correção da falha, sem que essa atuação represente reconhecimento automático de responsabilidade por eventuais consequências processuais ou administrativas.

Limites legais. As disposições desta cláusula destinam-se a estabelecer a adequada distribuição de responsabilidades e a delimitação dos riscos inerentes à utilização da Plataforma, não afastando obrigações legais inderrogáveis nem a responsabilidade da CONTRATADA nas hipóteses em que sua exclusão ou limitação seja vedada pela legislação aplicável.

Limitação quantitativa da responsabilidade. Ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada pela legislação aplicável, eventual responsabilidade indenizatória da CONTRATADA, decorrente de falha comprovadamente imputável à prestação dos serviços, ficará limitada ao montante total efetivamente pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à ocorrência do evento que deu origem à reclamação.

Em nenhuma hipótese a CONTRATADA responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reflexos, prejuízos reputacionais ou consequências econômicas decorrentes de decisões estratégicas, administrativas ou processuais adotadas pelo CONTRATANTE, observadas as disposições legais aplicáveis.

A presente limitação constitui parâmetro de alocação de riscos contratuais, especialmente considerado o caráter auxiliar da Plataforma e a responsabilidade do CONTRATANTE pela supervisão e conferência das informações processuais.

As comunicações da CONTRATADA são feitas por e-mail ao endereço do cadastro, por aviso na Plataforma e, para o Usuário que o ativou, por WhatsApp. O CONTRATANTE deve manter o seu contato atualizado, considerando-se entregue a comunicação enviada ao endereço constante do cadastro.

As comunicações ao CONTRATANTE sobre cobrança e encerramento observam a cláusula 5.4 e são redigidas sem exposição do CONTRATANTE a terceiros.

A CONTRATADA pode alterar estes Termos, o Anexo I e a Política de Privacidade. Alteração relevante será comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias e acompanhada de resumo do que mudou no primeiro acesso seguinte. Para continuar a utilizar a Plataforma, será solicitado o aceite da nova versão, e a CONTRATADA guarda o registro de quem aceitou cada versão e quando.

As alterações de preço e as que reduzam de forma relevante o Plano Pago em vigor seguem o previsto na cláusula 6.5.

O CONTRATANTE não pode ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações destes Termos sem o consentimento prévio da CONTRATADA.

A tolerância de uma PARTE quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la, nem novação.

Sendo qualquer cláusula considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecem em vigor.

O aceite eletrônico destes Termos, com registro de data, hora e versão, vale como manifestação de vontade do CONTRATANTE e dos Usuários para todos os fins.

Estes Termos regem-se pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Ibirataia/BA, sede da CONTRATADA, para dirimir as questões deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei estabeleça foro diverso de caráter obrigatório.